Parceria Público Privada – PPP: entende-se como m contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela administração pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais.
Parceria Público Privada – PPP: entende-se como m contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela administração pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais.